AREsp 1763393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional; o acórdão recorrido contém peculiaridade fática (impugnação de crédito de adiantamento de contrato de câmbio) que afasta a similitude com os paradigmas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional, Demonstração Do Dissídio, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Contrato De Câmbio Notas Promissórias Garantia Concursalidade Dissídio Jurisprudencial Alínea "c" Do Permissivo Constitucional Demonstração Do Dissídio +3 more

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando houver peculiaridade fática que afaste a similitude entre os paradigmas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional; o acórdão recorrido contém peculiaridade fática (impugnação de crédito de adiantamento de contrato de câmbio) que afasta a similitude com os paradigmas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.