REsp 1915576 - ACORDAO

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Os agravantes não cumpriram os requisitos formais exigidos para a admissão do recurso especial pela alínea 'c' (ausência de indicação precisa dos acórdãos paradigmáticos, falta de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente), nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 284/stf, Servidor Público, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 284/stf Servidor Público Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos acórdãos paradigmas e do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente
  3. 3 Aplicação do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não cumpriram os requisitos formais exigidos para a admissão do recurso especial pela alínea 'c' (ausência de indicação precisa dos acórdãos paradigmáticos, falta de cotejo analítico e ausência de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente), nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade (dissídio jurisprudencial não demonstrado)