REsp 1959143 - DECISAO

REsp 1959143 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por não atendimento aos requisitos para processamento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, especialmente pela ausência de cotejo analítico e pela indicação de acórdão paradigma do próprio TRF3, o que impede o exame do dissídio em razão da Súmula 13/STJ; com fundamento no art.932, III, do CPC/2015, determinou-se o não conhecimento e, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DROGARIA OLIVEIRA LTDA CAMPINAS; Recorrido: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Alínea 'c' Do Art. 105, III, Da Constituição Federal, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Dissídio Jurisprudencial Alínea 'c' Do Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Cotejo Analítico Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DROGARIA OLIVEIRA LTDA CAMPINAS

Recorrente

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico e demonstração do acórdão paradigma
  3. 3 Vedação de divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por não atendimento aos requisitos para processamento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, especialmente pela ausência de cotejo analítico e pela indicação de acórdão paradigma do próprio TRF3, o que impede o exame do dissídio em razão da Súmula 13/STJ; com fundamento no art.932, III, do CPC/2015, determinou-se o não conhecimento e, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.