REsp 1907254 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não houve demonstração de similitude fática nem cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c); ademais, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicação Do Cpc/2015, Lei 11.960/2009, Atualização Monetária (ipca E)
Previdenciário Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicação Do Cpc/2015 Lei 11.960/2009 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea c (dissídio jurisprudencial) diante da ausência de similitude fática
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não houve demonstração de similitude fática nem cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c); ademais, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015