REsp 1948043 - DECISAO

REsp 1948043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo com interpretação divergente) e por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ.

Parties
Recorrente: Severino Rocha da Silva; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Renúncia a Benefícios Da Lei 3.765/60, Medida Provisória 2.215 10/2001, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Renúncia a Benefícios Da Lei 3.765/60 Medida Provisória 2.215 10/2001 Súmula 284/stf Súmula 283/stf

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Parties

Severino Rocha da Silva

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o recorrente impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo com interpretação divergente) e por não ter o recorrente impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)