REsp 1958703 - DECISAO

REsp 1958703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), utilizou decisões unipessoais e acórdãos do mesmo Tribunal cuja divergência é inadmissível nos termos da Súmula 13/STJ, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrido: ALEXANDRE BELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Decisão Unipessoal Inadmissível Para Comprovação De Divergência, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria (art. 833, IV, Cpc)
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Decisão Unipessoal Inadmissível Para Comprovação De Divergência Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria (art. 833, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

ALEXANDRE BELLINI

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade de decisão unipessoal como prova de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), utilizou decisões unipessoais e acórdãos do mesmo Tribunal cuja divergência é inadmissível nos termos da Súmula 13/STJ, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.