REsp 1960258 - DECISAO

REsp 1960258 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ; e, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEBER LUIS DO NASCIMENTO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015), Impossibilidade De Exame De Questões Constitucionais Pelo STJ
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015) Impossibilidade De Exame De Questões Constitucionais Pelo STJ

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Parties

CLEBER LUIS DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial como deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar violação a dispositivos constitucionais ( competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ; e, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação.