REsp 1964171 - DECISAO

REsp 1964171 - DECISAO

Não conheço o recurso especial por ausência de indicação adequada de dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocacy para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial por ausência de indicação adequada de dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocacy para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.