REsp 1960980 - DECISAO

REsp 1960980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; ademais, não é possível fundamentar recurso especial em resolução da ANS por não se enquadrar como lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; ademais, não é possível fundamentar recurso especial em resolução da ANS por não se enquadrar como lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.