REsp 1955057 - ACORDAO

REsp 1955057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: apresentou paradigmas proferidos em habeas corpus (inadmissíveis para tal fim) e não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, razão pela qual o Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL ANGULO LOPEZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Habeas Corpus Como Paradigma, Conhecimento De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Habeas Corpus Como Paradigma Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL ANGULO LOPEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial quando ausentes pressupostos para demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: apresentou paradigmas proferidos em habeas corpus (inadmissíveis para tal fim) e não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, razão pela qual o Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.