REsp 1938561 - ACORDAO

REsp 1938561 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo as circunstâncias fáticas dos acórdãos paradigmas distintas das do aresto vergastado.

Parties
AGRAVANTE: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA; AGRAVANTE: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; AGRAVADO: BRUNO MATTOS AMATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Indenizatória Repetição De Indébito Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

AGRAVANTE

BRUNO MATTOS AMATO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática
  3. 3 Cabimento de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo as circunstâncias fáticas dos acórdãos paradigmas distintas das do aresto vergastado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.