REsp 1952749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identificação de trechos semelhantes), configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do art. 255, § 1º, do RISTJ, e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Fundamentação Suficiente
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Fundamentação Suficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e identificação de trechos semelhantes), configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, do art. 255, § 1º, do RISTJ, e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.