REsp 2075428 - ACORDAO

REsp 2075428 - ACORDAO

Decisão singular de relator não pode ser utilizada como paradigma para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido não é omisso e contém fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: MARCELA WOOD APENE STUCCHI; AGRAVANTE: VIVIAN WOOD; AGRAVADO: IBRAHIM APENE - ESPÓLIO; Repr. POR: AMIR APENE - INVENTARIANTE; Repr. POR: IBRAHIM APENE JUNIOR; AGRAVADO: FUAD APENE - ESPÓLIO; Repr. POR: SUZELY APENE DO AMARAL; Interes.: UPGRADE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA; Interes.: JAMIL APENE JUNIOR; Interes.: ALEXANDRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Decisão Singular De Relator, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Decisão Singular De Relator Fundamentação Do Acórdão

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Parties

MARCELA WOOD APENE STUCCHI

AGRAVANTE

VIVIAN WOOD

AGRAVANTE

IBRAHIM APENE - ESPÓLIO

AGRAVADO

AMIR APENE - INVENTARIANTE

Repr. POR

IBRAHIM APENE JUNIOR

Repr. POR

FUAD APENE - ESPÓLIO

AGRAVADO

SUZELY APENE DO AMARAL

Repr. POR

UPGRADE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Interes.

JAMIL APENE JUNIOR

Interes.

ALEXANDRE FERREIRA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial (similitude fática e divergência de interpretação)
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão singular de relator como paradigma
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Decisão singular de relator não pode ser utilizada como paradigma para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido não é omisso e contém fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora