AREsp 2352372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ
  2. 2 Conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; a mera transcrição de ementas ou votos é insuficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.