AREsp 2457838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega, recaindo sobre ele o óbice da Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravados: GUSTAVO LORDELO SANTANGELO SANOTS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

GUSTAVO LORDELO SANTANGELO SANOTS e OUTRA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 105, III, "c", da CF/88 para fundamentação por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega, recaindo sobre ele o óbice da Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.