REsp 2057905 - ACORDAO

REsp 2057905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial (não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem confrontou arestos de forma a evidenciar divergência) e sua apreciação demandaria reexame de matéria fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (outro nome: Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Médico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Plano De Saúde Danos Morais Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (outro nome: Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Médico)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ por reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial (não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem confrontou arestos de forma a evidenciar divergência) e sua apreciação demandaria reexame de matéria fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.