REsp 2090199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, não havendo cotejo analítico nem demonstração da similitude fático-jurídica, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, não havendo cotejo analítico nem demonstração da similitude fático-jurídica, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.