REsp 1917831 - ACORDAO

REsp 1917831 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, obrigando a aplicação da Súmula 284/STF; mesmo diante de alegado dissídio notório é imprescindível a indicação da lei federal impugnada.

Parties
Recorrente: CIRO RUPPENTHAL WENDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Notório
Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Notório

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Parties

CIRO RUPPENTHAL WENDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal mesmo em hipótese de dissídio notório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, obrigando a aplicação da Súmula 284/STF; mesmo diante de alegado dissídio notório é imprescindível a indicação da lei federal impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.