AREsp 2467611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de acórdãos paradigma, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "c" da Constituição.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA CONSTANTINO; Agravante: GILBERTO NEVES PANAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA CONSTANTINO

Agravante

GILBERTO NEVES PANAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada divergência pretoriana
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de acórdãos paradigma, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "c" da Constituição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.