REsp 2076457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico demonstrando identidade fática e jurídica entre o caso e os paradigmas, incidindo a Súmula nº 284/STF e vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ARIANA DE OLIVEIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; Agravada: PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Tema 996

Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Recurso Especial Cotejo Analítico Tema 996

Case Brief

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Parties

ARIANA DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Agravada

PAIVA GOMES E COMPANHIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do artigo violado ou dispositivo infraconstitucional
2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por cotejo analítico
3 Similitude fática entre acórdãos não comprovada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial