EREsp 2027189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a questão da competência interna não foi objeto de debate no acórdão embargado e não foi suscitada tempestivamente, incorrendo em preclusão.

Parties: Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Emenda À Inicial, Competência Interna, Embargos De Divergência, Recurso Especial

Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Emenda À Inicial Competência Interna Embargos De Divergência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Possibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação
2 Competência interna para apreciação do recurso especial
3 Exigência de identidade fática e jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer dos embargos de divergência quanto à competência interna para o julgamento do recurso especial.