REsp 2095103 - ACORDAO

REsp 2095103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante se limitou a transcrever trechos da ementa, não procedeu ao cotejo analítico exigido com transcrição de trechos do relatório e voto, e não demonstrou que as divergências jurisprudenciais estavam fundamentadas na interpretação dos mesmos dispositivos legais, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial: necessidade de demonstrar similitude fática e jurídica e cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e voto
  2. 2 Demonstração de que as conclusões divergentes se deram com amparo nos mesmos dispositivos legais (arts. 2º, 6º e 24 da LINDB)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante se limitou a transcrever trechos da ementa, não procedeu ao cotejo analítico exigido com transcrição de trechos do relatório e voto, e não demonstrou que as divergências jurisprudenciais estavam fundamentadas na interpretação dos mesmos dispositivos legais, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.