AREsp 2201450 - ACORDAO

AREsp 2201450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo a juntada de acórdãos e o cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO BRAGA PEDROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO BRAGA PEDROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de colacionar acórdãos e realizar cotejo analítico
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de requisitos formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo a juntada de acórdãos e o cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.