EAREsp 912691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, tendo em vista não haver identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos de divergência; no caso concreto, diferenças factuais...

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Parties
Agravante: EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRA (outro nome: EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Prazo Prescricional Da Pretensão Executória, Similitude Fática E Jurídica, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Prazo Prescricional Da Pretensão Executória Similitude Fática E Jurídica Prescrição Intercorrente

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Parties

EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRA (outro nome: EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial para embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de identidade fática e jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória de título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, tendo em vista não haver identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos de divergência; no caso concreto, diferenças factuais (trânsito em julgado anterior à vigência do CC/02 e cumprimento de sentença em 2014 com aplicação do art. 2.028 do CC/02) afastam a similitude necessária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.