AREsp 2387362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, não havendo similitude fática nem cotejo analítico entre os julgados indicados, motivo pelo qual o recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF não é conhecido.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA HOSPITAL CIDADE TIRADENTES; Réu: Casa de Saúde Santa Marcelina; Réu: Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Erro Médico, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico Erro Médico Indenização

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA HOSPITAL CIDADE TIRADENTES

Agravante

Casa de Saúde Santa Marcelina

Réu

Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo

Réu

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou-se o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ?
  2. 2 É admissível o recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do art. 105 da CF quando não há similitude fática e cotejo analítico?
  3. 3 Aplicabilidade das exigências formais para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, não havendo similitude fática nem cotejo analítico entre os julgados indicados, motivo pelo qual o recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno