AREsp 2510164 - ACORDAO

AREsp 2510164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma específica o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; a indicação posterior dos dispositivos nas razões do agravo interno não supre o vício em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SANDRO DA SILVA DELFINE; Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO DA SILVA DELFINE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal objeto de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Inocuidade de indicação posterior do dispositivo nas razões do agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma específica o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; a indicação posterior dos dispositivos nas razões do agravo interno não supre o vício em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.