REsp 2104226 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para inviabilizar recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.