EREsp 2058053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou o dissídio jurisprudencial exigido para acolhimento dos embargos de divergência; quanto à alegação sobre competência interna, a matéria não foi debatida no acórdão embargado e não foi suscitada tempestivamente pela agravante, incumbindo a preclusão.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Emenda À Inicial, Competência Interna Do STJ, Embargos De Divergência
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Emenda À Inicial Competência Interna Do STJ Embargos De Divergência

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e jurídica
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após apresentação de contestação
  3. 3 Conhecimento de questão sobre competência interna para julgamento do recurso especial e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se configurou o dissídio jurisprudencial exigido para acolhimento dos embargos de divergência; quanto à alegação sobre competência interna, a matéria não foi debatida no acórdão embargado e não foi suscitada tempestivamente pela agravante, incumbindo a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.