AREsp 2582800 - DECISAO

AREsp 2582800 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial fundamentada no Tema 578 do STJ; segundo a jurisprudência do STJ, decisões denegatórias por tese repetitiva não admitem agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo cabível apenas o agravo interno (art. 1.030, §2º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Tema 578 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Cabimento Do Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Agravo Interno (art. 1.030, §2º)
Processual Civil Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial Tema 578 Do STJ Admissibilidade De Recurso Cabimento Do Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Agravo Interno (art. 1.030, §2º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 835 e 866 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 578 do STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento por tese repetitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial fundamentada no Tema 578 do STJ; segundo a jurisprudência do STJ, decisões denegatórias por tese repetitiva não admitem agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo cabível apenas o agravo interno (art. 1.030, §2º).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.