EAREsp 2019687 - ACORDAO

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Não havendo similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma — uma vez que no primeiro não foi comprovada a suspensão do expediente nem a indisponibilidade do sistema, enquanto no segundo houve comprovação da indisponibilidade — não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática E Jurídica Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Comprovação da similitude fática entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma — uma vez que no primeiro não foi comprovada a suspensão do expediente nem a indisponibilidade do sistema, enquanto no segundo houve comprovação da indisponibilidade — não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.