AREsp 2529813 - ACORDAO

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Por não ter sido indicado nas razões do recurso especial qual o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não se conhece do recurso interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANZIO GONTIJO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Astreintes, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Administrativo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Astreintes Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SANZIO GONTIJO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Possibilidade de análise de fatos supervenientes relativos ao adimplemento e à redução/exclusão de astreintes

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicado nas razões do recurso especial qual o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não se conhece do recurso interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno