AREsp 2579120 - ACORDAO

AREsp 2579120 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial alegado: a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos confrontados e demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos), não comprovando a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tampouco atendendo aos demais requisitos formais previstos nas normas aplicáveis, tornando inviável a apreciação do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Fundamentação Judicial
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial alegado: a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos confrontados e demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos), não comprovando a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tampouco atendendo aos demais requisitos formais previstos nas normas aplicáveis, tornando inviável a apreciação do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.