REsp 2134571 - ACORDAO
A falta de indicação, de forma clara e precisa, do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede a caracterização do dissídio jurisprudencial e justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: BEITY 2 MOVEIS E DECORACAO LTDA; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Ação Declaratória Cumulada Com Indenização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BEITY 2 MOVEIS E DECORACAO LTDA
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional
- 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo e cotejo analítico)
- 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
A falta de indicação, de forma clara e precisa, do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede a caracterização do dissídio jurisprudencial e justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada em seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment