AREsp 2564659 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando deficiência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a mera citação en passant não supre tal exigência e a indicação dos dispositivos apenas nas razões do agravo interno não corrige o vício em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal cujo significado seria controvertido entre tribunais diversos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de citações 'en passant' e impossibilidade de sanar o vício por meio do agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando deficiência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a mera citação en passant não supre tal exigência e a indicação dos dispositivos apenas nas razões do agravo interno não corrige o vício em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.