REsp 2122619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), não realizando o cotejo analítico exigido e limitando-se à transcrição de ementas/votos; ademais, aplicou-se o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, e a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de argumentação (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Enunciado N. 3/2016/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de argumentação em alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), não realizando o cotejo analítico exigido e limitando-se à transcrição de ementas/votos; ademais, aplicou-se o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, e a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de argumentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno