REsp 2105828 - DECISAO
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial, não indicando acórdãos paradigmas para confronto analítico, justificando a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.
- Parties
- Agravante: J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (J&C)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Compromisso De Compra E Venda, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (J&C)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 104 do CC
- 2 Não indicação de acórdãos paradigmas para confronto analítico
- 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF diante da ausência de paradigmas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial, não indicando acórdãos paradigmas para confronto analítico, justificando a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Orders
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Publique-se.
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