AREsp 2644181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ABDON CARLOS RIBEIRO JORDÃO; Agravado: JOSÉ GERALDO DA SILVA DAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Penhora De Salários Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

ABDON CARLOS RIBEIRO JORDÃO

Agravante

JOSÉ GERALDO DA SILVA DAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios
  2. 2 Relatividade da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da similitude fática nos casos de dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.