EREsp 1511084 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial na forma legal, tendo se limitado à transcrição de ementas sem o cotejo analítico nem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial e afasta a aplicação do prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Pressupostos Recursais, Cotejo Analítico
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Agravo Interno Pressupostos Recursais Cotejo Analítico

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Observância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial na forma legal, tendo se limitado à transcrição de ementas sem o cotejo analítico nem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial e afasta a aplicação do prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno