REsp 2132889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, restando a fundamentação deficiente na acepção da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso interposto com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Icilegel Indústria e Comércio Ibaiti LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo Legal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Indicação Do Dispositivo Legal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Icilegel Indústria e Comércio Ibaiti LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, restando a fundamentação deficiente na acepção da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso interposto com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF.