REsp 2155971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ e pelo Enunciado n.3/2016/STJ; não tendo sido realizado o cotejo analítico necessário e sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos; ademais, não se conheceu de suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da ausência de argumentação, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ e pelo Enunciado n.3/2016/STJ; não tendo sido realizado o cotejo analítico necessário e sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos; ademais, não se conheceu de suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da ausência de argumentação, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno