AREsp 2676210 - ACORDAO

AREsp 2676210 - ACORDAO

A agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 284/STF; admitir a indicação do dispositivo apenas em agravo interno seria permitir inovação recursal, vedada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANTONIO CARLOS SILVA FRANCOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros, Inadmissão De Recurso, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO CARLOS SILVA FRANCOSO

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Vedação à inovação recursal ao tentar indicar dispositivo legal apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 284/STF; admitir a indicação do dispositivo apenas em agravo interno seria permitir inovação recursal, vedada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.