AREsp 2687376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou o indispensável cotejo analítico nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, não há requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF, e tampouco foram trazidos novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WERMISSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Agravo Interno, Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Agravo Interno Recurso Especial Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

WERMISSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de comprovação da divergência por certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial (art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou o indispensável cotejo analítico nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, não há requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF, e tampouco foram trazidos novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno