AREsp 2675522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência na indicação de dispositivos para dissídio; e a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a inexistência de notificação prévia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Credor: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Consumidor Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Danos Morais Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na indicação de dispositivos legais para dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação ou não de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, §2º, CDC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência na indicação de dispositivos para dissídio; e a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a inexistência de notificação prévia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.