AREsp 2469848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou expressa e literalmente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração Recibos Como Agravo Regimental
Penal Processo Penal Constitucional Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo regimental (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou expressa e literalmente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF
  • Negar provimento ao agravo regimental