EREsp 2170657 - DECISAO

EREsp 2170657 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fático-processual entre os julgados confrontados, sendo os paradigmas indicados factualmente distintos ou inaplicáveis por serem do mesmo órgão fracionário sem alteração de composição, o que torna inviável a utilização dos embargos para obter solução diversa.

Parties
Embargante: Carolina Baracat Mokarzel de Luca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Identidade Fático Processual, Inadmissibilidade, Embargos De Divergência, Serventias Extrajudiciais, Escrevente, Lei 8.935/1994, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Identidade Fático Processual Inadmissibilidade Embargos De Divergência Serventias Extrajudiciais Escrevente +2 more

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Parties

Carolina Baracat Mokarzel de Luca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de identidade fático-processual entre os julgados confrontados
  3. 3 impossibilidade de utilização de paradigma proveniente do mesmo órgão fracionário sem alteração da composição (art. 1.043 §3º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fático-processual entre os julgados confrontados, sendo os paradigmas indicados factualmente distintos ou inaplicáveis por serem do mesmo órgão fracionário sem alteração de composição, o que torna inviável a utilização dos embargos para obter solução diversa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.