AREsp 2595959 - ACORDAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pois os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fática com o acórdão recorrido e faltou cotejo analítico; por isso, é inviável a admissão do recurso especial e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Liliane Pereira da Silva Santos; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma) Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fática, Ação Anulatória, Prescrição, Cotejo Analítico
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fática Ação Anulatória Prescrição Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Liliane Pereira da Silva Santos

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma) Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Exigência de similitude fática para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pois os acórdãos apontados como paradigmas não possuem similitude fática com o acórdão recorrido e faltou cotejo analítico; por isso, é inviável a admissão do recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.