REsp 2178026 - DECISAO

REsp 2178026 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSE JERONIMO DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Territorialidade, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Territorialidade Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

JOSE JERONIMO DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 execução individual de sentença coletiva