AREsp 2763302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não atendeu aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, nem indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, a ausência de testemunhas no cumprimento de mandado de busca e apreensão constitui mera irregularidade que não enseja nulidade sem prova de prejuízo (art. 563 do CPP), e outras teses não foram prequestionadas para exame.

Parties
Agravante: ELIÉZER DINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade Por Ausência De Testemunhas Em Busca E Apreensão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (prejuízo), Prequestionamento
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidade Por Ausência De Testemunhas Em Busca E Apreensão Princípio Pas De Nullité Sans Grief (prejuízo) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELIÉZER DINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e falta de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Efeito da ausência de testemunhas no cumprimento de mandado de busca e apreensão e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não atendeu aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, nem indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, a ausência de testemunhas no cumprimento de mandado de busca e apreensão constitui mera irregularidade que não enseja nulidade sem prova de prejuízo (art. 563 do CPP), e outras teses não foram prequestionadas para exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial