AREsp 2731760 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre decisões com identidade fática e não indicou o dispositivo legal infraconstitucional cuja interpretação divergente se pretende, o que implica a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a questão supostamente divergente envolve matéria fática sujeita à Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: TRINN SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA; Agravado: CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

TRINN SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Agravante

CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos com identidade fática
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em matérias de fato que impedem conhecimento pela alínea c do art. 105, III
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre decisões com identidade fática e não indicou o dispositivo legal infraconstitucional cuja interpretação divergente se pretende, o que implica a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a questão supostamente divergente envolve matéria fática sujeita à Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.