AREsp 2505639 - DECISAO

AREsp 2505639 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos para demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, não realizou o cotejo analítico, e não apresentou certidão, cópia autenticada ou indicação do repositório do acórdão paradigma conforme art. 255 do RISTJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem foi mantida por seus próprios fundamentos; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela legitimidade da recusa do plano diante da ausência de comprovação de emergência e do não cumprimento da carência.

Parties
Agravante: NADINE RESENDE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Carência Contratual
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Planos De Saúde Carência Contratual

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Parties

NADINE RESENDE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'c' da Constituição Federal
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial (indicação de dispositivo legal, cotejo analítico e reprodução do acórdão paradigma)
  3. 3 Responsabilidade do plano de saúde por recusa de cobertura em parto prematuro e validade da alegação de carência contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos para demonstração do dissídio jurisprudencial (não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, não realizou o cotejo analítico, e não apresentou certidão, cópia autenticada ou indicação do repositório do acórdão paradigma conforme art. 255 do RISTJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem foi mantida por seus próprios fundamentos; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela legitimidade da recusa do plano diante da ausência de comprovação de emergência e do não cumprimento da carência.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% do valor fixado na origem, perfazendo o total de R$ 1.320,00.